Uma análise de Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de excelência é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Para além do fato por Dalton ter sido substabelecido junto com outros advogados em uma procuração do Hamilton, após o encerramento do processo da Mitsubishi.

Como “provas” das relações dos dois, a denúncia aponta o substabelecimento de Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências por qual este advogado atuou na causa.

ConJur — O conceito do insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma por desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem vir a não acatar aquilo que já foi julgado por colegas por corte?

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas a carência de compromissos utilizando ESTES precedentes e com a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posiçãeste clara do qual mesmo que este fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando nãeste pode.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto ache por estudos qual se dedique àquele causa.

Assim sendo, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento mais correto da jurisprudência.

Se 1 caso transita em julgado antes por outro usando tese divergente ser definido, nãeste Têm a possibilidade de haver recurso.

Este lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. De pacto utilizando este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para qual ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

ConJur — Parece de que a questãeste Ainda mais difícil de trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, porém não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Tais como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E saiba como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. Um estado pode evitar o que todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este qual parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bastante importante: tais como é possível qual ESTES estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a Uniãeste faz o qual bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Vive claro pelo Lei Penal de que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadão exclusivamente entrega a vantagem, haverá mal corrupção por quem pediu..... A figura de entregar a vantagem não está prevista pelo Lei Penal.

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